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Legislação sobre drogas

Oferecemos nesta página, informações detalhadas sobre as leis e regulamentações que governam o uso, posse e tratamento de dependentes químicos, além de orientar sobre os direitos e deveres dos acolhidos e das instituições de recuperação.

A Importância de Compreender

Nossos valores são fundamentados no compromisso de cumprir rigorosamente as normas vigentes que orientam o acolhimento adequado em Comunidades Terapêuticas no Brasil. Isso inclui a adesão a regulamentações específicas que garantem um tratamento seguro e eficaz para os acolhidos, conforme estabelecido por leis e resoluções que regulamentam o setor.

RDC ANVISA Nº 29, DE 2011

Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui incentivo financeiro de custeio para apoio aos Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados a pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.

Esclarecimentos sobre artigos da RDC Anvisa nº 29/2011 e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas e entidades afins.

Altera a Lei nº 12.101/09 e dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Regulamenta as entidades que acolhem pessoas com problemas associados ao uso de substâncias psicoativas, caracterizadas como comunidades terapêuticas. Define normas mínimas para seu funcionamento.

Inclui na Tabela do CNES o tipo 83 - Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde, reconhecendo o papel de estabelecimentos focados em promoção e prevenção.

Institui o Comitê Gestor Interministerial para articulação de programas voltados à prevenção, cuidado e reinserção social de pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas.

Estabelece a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) e define competências dos órgãos federais para articulação e implementação das ações.

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas.

Cria o Cadastro de Credenciamento das Comunidades Terapêuticas e entidades afins, estabelecendo regras e procedimentos para o credenciamento junto ao Ministério da Cidadania.

Regulamenta o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.